DECRETO Nº 5.239/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por giceli
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última modificação
25/08/2023 17h50
Dispõe sobre prorrogação de termos, efeitos e prazo constante no Decreto nº 5.224, de 14 de julho de 2023 que delega competência para a função que menciona.
Decreto nº 5.239-2023.pdf
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