DECRETO Nº 5.212/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por giceli
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última modificação
23/10/2023 15h55
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar permissão de uso de espaço público por tempo determinado à pessoa jurídica de direito privado que menciona.
Decreto nº 5.212-2023.pdf
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