DECRETO Nº 5.170/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por giceli
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última modificação
11/05/2023 16h34
Declara de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, os terrenos urbanos que menciona.
Decreto nº 5.170-2023.pdf
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Documento PDF,
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