DECRETO Nº 5.146/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

por giceli — última modificação 16/05/2023 15h18
Dispõe sobre o Registro Cadastral Unificado de que trata os artigos 87 e 88 da Lei Federal nº. 14.133, de 1° de abril de 2.021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT.

PDF document icon Decreto nº 5.146-2023.pdf — Documento PDF, 826 KB (846830 bytes)