DECRETO Nº 5.146/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por giceli
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última modificação
16/05/2023 15h18
Dispõe sobre o Registro Cadastral Unificado de que trata os artigos 87 e 88 da Lei Federal nº. 14.133, de 1° de abril de 2.021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT.
Decreto nº 5.146-2023.pdf
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Documento PDF,
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