DECRETO Nº 5.140/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

por giceli — última modificação 12/04/2023 13h17
REGULAMENTA O ART. 51 DA LEI FEDERAL N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT.

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