DECRETO Nº 5.137/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por giceli
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última modificação
12/04/2023 13h12
DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO ATESTADA POR CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL EMITIDA POR ESCOLA DE GOVERNO CRIADA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO DE QUE TRATA A PARTE FINAL DO INCISO II DO ART. 7º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT.
Decreto nº 5.137-2023.pdf
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