DECRETO Nº 5.134/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

por giceli — última modificação 12/04/2023 13h09
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT.

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