Decreto n°5.024 de 08 de novembro de 2022
por sandra
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última modificação
18/11/2022 17h59
“Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado SENA MARQUES e dá outras providências. "
Decreto 5.024 - 2022.pdf
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Documento PDF,
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