Decreto n°4.964 de 22 de agosto de 2022
por sandra
—
última modificação
30/08/2022 14h36
"Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado QUADRA 29 - LOTEAMENTO CRISTINO CORTES e dá outras providências."
Decreto 4.964 - 2022.pdf
—
Documento PDF,
152 KB (155674 bytes)