Decreto n°4.944 de 04 de agosto de 2022
por sandra
—
última modificação
17/08/2022 13h27
"Acrescenta o inciso VIII ao art. 8° do Decreto n° 3.496 de 28 de agosto de 2013."
Decreto 4.944 - 2022.pdf
—
Documento PDF,
196 KB (201499 bytes)