Decreto n°4.909 de 04 de julho de 2022
por sandra
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última modificação
04/08/2022 14h10
CONSIDERANDO, a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal;
Decreto 4.909 - 2022.pdf
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Documento PDF,
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