Decreto n°4.889 de 14 de junho de 2022
por larissa
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última modificação
01/07/2022 16h15
Dispõe sobre revogação do Decreto 4.853/2022 que retificou o Art 2- da Lei
n° 4.223, de 14 de janeiro de 2021, pelos motivos que menciona
Decreto 4.889 - 2022.pdf
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Documento PDF,
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