Decreto n°4.853 de 20 de abril de 2022
por rosivan
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última modificação
19/05/2022 13h42
Dispõe sobre retificação do Art. 2° da Lei nº 4.223, de 14 de janeiro de 2021, pelos motivos que menciona.
Decreto 4.853 - 2022.pdf
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Documento PDF,
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