Decreto n°4.842 de 04 de abril de 2022
por rosivan
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última modificação
12/04/2022 15h27
Altera os incisos II, IV e inclui o inciso V, no Art. 1° do Decreto N** 4.820 de 25 de fevereiro de 2022
Decreto 4.842 - 2022.pdf
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