Decreto n°4.733 de 19 de outubro de 2021
por larissa
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última modificação
26/10/2021 17h24
Altera o Art. 1° do Decreto nº 4. 729 de 14 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei 4.256 de 31 de março de 2021, Lei de abertura de crédito adicional especial." Nos termos do§ 2°, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso II, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.252.746,00 para ações de combate ao COVID-19.
Decreto 4.733- 2021.pdf
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