Decreto n°4.729 de 14 de outubro de 2021
por larissa
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última modificação
26/10/2021 17h24
Regulamenta a Lei nº 4.256 de 31 de março de 2021, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial: fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.252.746,50 para ações de combate ao COVID-19
Decreto 4.729- 2021.pdf — Documento PDF, 77 KB (79461 bytes)