Decreto n°4.661 de 18 de junho de 2021
por larissa
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última modificação
29/06/2021 14h26
Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado VILA MARIA e dá outras providências.
Decreto 4.661 - 2021.pdf
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Documento PDF,
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