Decreto n°4.601 de 26 de março de 2021
por rosivan
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última modificação
08/04/2021 16h30
Regulamenta no âmbito do Município de Barra do Garças - MT. o Sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e dá outras providências
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