Decreto n°4.560 de 26 de março de 2021
por rosivan
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última modificação
08/04/2021 16h30
Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado ZECA RIBEIRO e dá outras providências.
Decreto 4.600 - 2021.pdf
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Documento PDF,
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