DECRETO Nº 4.416 DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
por rosivan
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última modificação
22/09/2020 16h45
Dispõe sobre a regulamentação do Art. 21 da Lei 4.099/2019 e o cancelamento das Despesas Empenhadas e não pagas do exercício de 2020 e dá outras Providências.
Decreto 4.416 - 2020.pdf
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Documento PDF,
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