Decreto nº 4.332 de 29 de abril de 2020
por rosivan
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última modificação
28/05/2020 14h21
Determina o horário especial de funcionamento de alguns estabelecimentos comerciais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Decreto 4.332 - 2020.pdf
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Documento PDF,
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