Decreto nº 4.327 de 27 de abril de 2020
por larissa
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última modificação
04/05/2020 13h26
Prorroga do prazo do estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
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