Decreto nº 4.321 de 16 de abril de 2020
por larissa
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última modificação
04/05/2020 13h26
Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Decreto 4.321- 2020.pdf
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Documento PDF,
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