Decreto nº 4.302 de 27 de março de 2020
por larissa
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última modificação
06/04/2020 14h27
Altera os incisos III e IV do art. 3° e revoga o inciso VIII do art. 3 do Decreto n°4.300, de 26 de março de 2020 e dá outras providências. (Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus)
Decreto 4.302 - 2020.pdf
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