Decreto nº 4.299 de 25 de março de 2020
por larissa
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última modificação
06/04/2020 14h26
Acrescenta o inciso XI ao artigo 1° do Decreto n°4.279 de 13 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
Decreto 4.299 - 2020.pdf
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