Decreto nº 4.270 de 30 de janeiro de 2020
por rosivan
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última modificação
06/02/2020 14h33
Declara faixa de imóvel de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa para implantação de rede de drenagem pluvial e dá outras providências.
Decreto 4.270 - 2020.pdf
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Documento PDF,
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