Decreto nº 4.269 de 29 de janeiro de 2020
por rosivan
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última modificação
06/02/2020 14h32
Regulamenta a Lei 3.541 de 03 de julho de 2014 dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de Barra do Garças; revoga os dispositivos que especifica.
Decreto 4.269 - 2020.pdf
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