Decreto n°4.466 de 16 de outubro de 2020
por larissa
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última modificação
13/11/2020 14h37
Altera o Decreto n°4.401 de 31/07/2020 e dá outras providências. (Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
Decreto 4.466 - 2020.pdf
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Documento PDF,
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