Decreto nº 4.217 de 11 de novembro de 2019
por larissa
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última modificação
12/12/2019 16h43
Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 213, inciso I, II e V da Lei Complementar n°127/2010, Código de Posturas, instituindo cumprimento ás normas da NBR 10.151 e suas alterações conforme menciona.
Decreto 4.217 - 2019.pdf
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Documento PDF,
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