Decreto nº 4.213 de 04 de novembro de 2019
por larissa
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última modificação
12/12/2019 16h43
Regulamenta a Lei Ordinária n°4.092, de 06 de junho de 2019 (serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com o uso de plataformas tecnológicas) e suas alterações e dá outras providências.
Decreto 4.213 - 2019.pdf
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Documento PDF,
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