Decreto nº 4.171 de 22 de julho de 2019
por larissa
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última modificação
12/12/2019 16h41
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) em projetos de parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos e contém outras providências.
Decreto 4.171 - 2.019.pdf
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