Decreto nº 4.060 de 04 de outubro de 2018
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 16h45
Altera o decreto nº 4.042 de 20 de agosto de 2018 que dispõe sobre regulamentação da Lei Complementar nº 240/2018.
Decreto 4.060 - 2018.pdf
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