Decreto nº 4.027 de 31 de julho de 2018
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 16h45
Dispõe sobre a regulamentação do Art. 21 da Lei 3.999/2017 e o cancelamento das Despesas Empenhadas e não liquidadas dos exercícios de 2018 e ainda dos Restos a Pagar Não Processados de 2013 a 2017 e dá outras providências.
Decreto 4.027 - 2018.pdf
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Documento PDF,
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