Decreto nº 4.017 de 03 de julho de 2018
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 16h44
Altera o decreto nº 3348 de 20 de junho de 2011(Regulamenta e dispõe sobre a celebração e prestação de contas de transferência de recursos que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos, auxílios e/ou contribuições financeiras e subvenções sócias).
Decreto 4.017 - 2018.pdf
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Documento PDF,
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