Decreto nº 4.007 de 08 de junho de 2.018
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 16h44
Dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse para a apresentação de projetos, levantamentos investigações ou estudos, por pessoa física de direito privado, a serem utilizados pela Administração pública municipal nos termos das Leis nº 11.079/2004, 9.079/1995 e 8.987/1995.
Decreto 4.007 - 2018.pdf
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