Decreto nº 3.961 de 02 de janeiro de 2018
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última modificação
12/12/2019 16h43
Dispõe sobre atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica da Lei Complementar nº 162/2014 e dá outras providências.
Decreto 3.961 - 2018.pdf — Documento PDF, 83 KB (85180 bytes)