Decreto nº 3.940 de 30 de outubro de 2017
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última modificação
12/12/2019 16h48
Regulamenta a jornada de trabalho, a realização de horas extraordinárias e a tolerância de atraso no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, e dá outras providências.
Decreto 3.940 - 2017.pdf — Documento PDF, 276 KB (282825 bytes)