Decreto nº 3.921 de 05 de setembro de 2017
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 16h48
Ficam instituídas obrigações acessórias para as instituições bancárias e financeiras que prestem serviços compreendidos na lista anexa a Lei Complementar nº 116/2003, Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 045/97 (e alterações posteriores), Anexo III, itens 15 a 15, 18, e dá outras providências.
Decreto 3.921 - 2017.pdf
—
Documento PDF,
919 KB (941839 bytes)