Decreto nº 3.884 de 26 de julho de 2017
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última modificação
12/12/2019 16h47
Dispõe sobre a alteração no artigo que menciona. (Decreto nº 3.497 de 30 de agosto de 2013).
Decreto 3.884 - 2017.pdf — Documento PDF, 72 KB (74353 bytes)