Decreto nº 3.840 de 16 de janeiro de 2017
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última modificação
12/12/2019 16h46
Dispõe sobre atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica da Lei Complementar nº 162/2014 e dá outras providências.
Decreto 3.840 - 2017.pdf — Documento PDF, 174 KB (178923 bytes)