Decretos 2016

por arquivo — publicado 04/02/2016 16h19, última modificação 04/02/2016 16h19

Decreto nº 3.832 de 26 de dezembro de 2016

Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.

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Decreto nº 3.833 de 26 de dezembro de 2016

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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