Decretos 2016
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publicado
04/02/2016 16h19,
última modificação
04/02/2016 16h19
Decreto nº 3.832 de 26 de dezembro de 2016
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.
Decreto nº 3.833 de 26 de dezembro de 2016
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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