Decreto nº 3.832 de 26 de dezembro de 2016
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última modificação
12/12/2019 16h51
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.
Decreto 3.832 - 2016.pdf
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