Decreto nº 3.810 de 31 de outubro de 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 16h50
Institui o Sistema Cotas de Retribuição Socioambiental e reconhece os mecanismos de geração de Créditos de Florestas como instrumento da Política de Sustentabilidade, e dá outras providências.
Decreto 3.810 - 2016.pdf
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Documento PDF,
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