Decreto nº 3.804 de 10 de outubro de 2016

por arquivo — última modificação 12/12/2019 16h50
Dispõe sobre homologação da Norma Interna SCI Nº 01/2016. (Procedimento de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Execução de Objeto de Instrumento Contratual).

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