Decreto nº 3.797 de 29 de setembro de 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 16h50
Regulamenta o Funcionamento do Comitê Intersetorial destinada a elaborar o Plano Municipal de Proteção Integral na perspectiva do combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
Decreto 3.797 - 2016.pdf
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Documento PDF,
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