Decreto nº 3.793 de 20 de setembro de 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 16h50
Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona. (Secretário Municipal de Indústria e Comércio - cadastramento ou recadastramento junto a Secretaria de Estado de Fazenda).
Decreto 3.793 - 2016.pdf
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Documento PDF,
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