Decreto nº 3.772 de 27 de junho de 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 16h49
Dispõe sobre Permissão para transporte de passageiros - táxi, para condutor autônomo a quem menciona. (Alderson Moreira Brito, ponto nº 18).
Decreto 3.772 - 2016.pdf
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