Decreto nº 3.752 de 27 de Abril de 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 16h49
Dispõe sobre Permissão para transporte de passageiros - táxi, para condutor autônomo que menciona. (Vidal Gomes de Alencar).
Decreto 3.752 - 2016.pdf
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Documento PDF,
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