Decreto nº 3.714 de 09 de dezembro de 2.015
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última modificação
12/12/2019 16h52
Dispõe sobre permissão para transporte de passageiros - táxi, para condutor autônomo a quem menciona. (Samiro Rodrigues Pereira).
Decreto 3.714- 2.015.pdf — Documento PDF, 410 KB (420014 bytes)